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materia nº 88/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaSubstitutivo - Institui o Programa Municipal Caçamba Cidadã para Gestão de Resíduos da Construção Civil e Volumosos, e estabelece a concessão gratuita de caçambas para descarte de resíduos não-domésticos e dá outras providências.
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Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 88 /2025 
EMENTA: “Institui o Programa Municipal 
Cagamba Cidada para Gestao de Residuos 
da Construgdo Civil e Volumosos, e 
estabelece a concessdo gratuita de 
cagambas para descarte de residuos nao￾domésticos, e da outras providéncias." 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MAMBORE, no uso das atribuigdes que lhe 
confere a Lei Organica Municipal, e considerando a necessidade de promover 
a correta gestao de residuos sdélidos urbanos e combater o descarte irregular, 
apresenta a Camara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1°. Fica instituido o Programa Municipal Cagamba Cidadã de Gestao de 
Residuos da Construgédo Civil e Volumosos, com o objetivo de oferecer uma 
alternativa segura e legal para o descarte de residuos n&o-domésticos, 
contribuindo para a limpeza publica e a preservagdo ambiental. 
Art. 2°. A Prefeitura Municipal de Mamboré, por meio da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, disponibilizard gratuitamente aos municipes o uso de 
cagambas para o descarte de residuos. 
Art. 3°. O uso das cagambas é destinado exclusivamente para residuos nao￾domeésticos, como: 
|-- Entulho e residuos da construgdo civil (tijolos, cimento, concreto, 
argamassa, etc.). 
Il- Moveis e eletrodomésticos linha branca (sofás, geladeiras, armarios, 
etc.). 
IIl- Madeira, gesso e outros materiais de reforma. 
$ unico: É proibido o descarte de lixo doméstico, residuos perigosos (tintas, 
solventes, pilhas, baterias, lampadas fluorescentes), lixo hospitalar ou qualquer 
outro material que possa contaminar o solo ou a agua. 
Art. 4°. Cada municipe, devidamente cadastrado, tera direito ao uso de uma 
cacamba, respeitando as seguintes condições: 
|- Prazo de Uso: A cacamba podera ser utilizada por um periodo maximo 
de 48 (quarenta e oito) horas a partir da sua instalagéo. 
Il- Frequéncia: O beneficio podera ser solicitado novamente somente após 
um intervalo minimo de 90 (noventa) dias a partir da última utilizagéo. 
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mee nn 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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§ único: ao fim do período de 48hrs, o municipio fará o recolhimento da 
caçamba na residência do munícipe, e caso seja constatado que esta não foi 
utilizada, será cobrada a taxa da diária dos dias em que ficou disponível ao 
contribuinte. 
Art. 5º. Para usufruir do serviço, o munícipe deverá: 
| - Realizar cadastro e requerimento junto ao Setor de Protocolo do Município. 
Il - Apresentar comprovante de residéncia no municipio. 
Il - Assinar um termo de responsabilidade se comprometendo a utilizar a 
caçamba apenas para os fins previstos neste decreto e a não exceder a 
capacidade máxima do equipamento. 
Art. 6º. O agendamento da caçamba será feito por ordem de solicitação e 
estará sujeito à disponibilidade do equipamento. 
Art. 7°. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural é 
responsável por fiscalizar o uso das caçambas. 
$ único: O uso indevido ou o descarte de materiais não permitidos acarretará a 
suspensão do beneficio e sujeitará o municipe às penalidades previstas na 
legislação ambiental municipal. 
Art. 8º. O Programa visa estimular o descarte adequado dos resíduos sólidos e 
será desenvolvido a partir dos seguintes objetivos: 
| - Fomentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS; 
Il- Reduzir o descarte incorreto de lixo não orgânico, a fim de diminuir o 
impacto ambiental; 
I!l - Fomentar a consciéncia ecológica e ambiental; 
IV - Incentivar a separação de materiais recicláveis, adotando o 
desenvolvimento sustentável; 
V - Cooperação institucional de diferentes esferas do poder público com o 
setor privado; 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Mamborê 15 de setembro de 2025. 
[arrtamedar lal ) Qsnero 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
ED—... Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmn 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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JUSTIFICATIVA E EXPOSIGAO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o " 
Programa Municipal Cagamba Cidada para Gestdo de Residuos da 
Construgao Civil e Volumosos, visando aprimorar a gestdo de residuos 
sólidos, combater o descarte irregular de entulhos e materiais inserviveis. 
Atualmente, o descarte inadequado de entulhos e outros 
materiais em desuso em vias publicas, terrenos baldios e areas de 
preservagdo ambiental é um problema recorrente em nosso Municipio. Essa 
pratica, além de gerar polui¢do visual e ambiental, contribui para a proliferagao 
de vetores de doengas (como mosquitos, ratos e escorpides), o entupimento 
de bueiros e galerias pluviais, e a desvalorizagdo imobiliaria das regides 
afetadas. Os municipes, muitas vezes, ndo dispdem de meios adequados ou 
acessiveis para realizar o descarte correto desses materiais, o que os leva a 
recorrer a solugdes informais e prejudiciais ao meio ambiente. 
O "Programa Municipal Cagamba Cidada para Gestao de 
Residuos da Construgao Civil e Volumosos" surge como uma solução 
pratica e eficaz para mitigar esses problemas, uma vez que visa não apenas 
facilitar a vida dos cidaddos, mas também incentivar a conscientizagéo 
ambiental e a participagdo da comunidade na manutengdo da limpeza e da 
ordem urbana. 
Em suma, o "Programa Municipal Cagamba Cidada para 
Gestao de Residuos da Construgdo Civil e Volumosos" representa um 
avango significativo na politica de gestão de residuos sélidos do Municipio de 
Mamboré. 
Ao promover o descarte correto de entulhos, o projeto 
contribuird diretamente para a melhoria da saude publica, a preservação do 
meio ambiente, a valorizagdo dos espagos urbanos e rurais, e o bem-estar de 
toda a populagdo. A aprovagdo desta Lei é um passo fundamental para um 
Municipio mais limpo, saudavel e sustentavel. 
Contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste importante Projeto de Lei. 
Mamboré 15 de setembro de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 39454/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 88/2025 
Data de Abertura: 15/09/2025 16:15 
Ementa: 
Institui o Programa Municipal Cagamba Cidada para Gestão de Residuos da Construção Civil e Volumosos, e estabelece a concessão gratuita de cagambas para descarte de residuos não- domésticos e da outras providéncias. 
Lézzzp , Y SO 77 
" Zuleim: ini J Assessora do Vegislativo 
PM Atenda Sistemas Nat - WI Ltda G v 2013 01 Identiicador: WLG071201-2076-RHHAYDKBPWMNC-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/09/2025 16:16:05 

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