| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Substitutivo - Institui o Programa Municipal Caçamba Cidadã para Gestão de Resíduos da Construção Civil e Volumosos, e estabelece a concessão gratuita de caçambas para descarte de resíduos não-domésticos e dá outras providências. |
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Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 88 /2025 EMENTA: “Institui o Programa Municipal Cagamba Cidada para Gestao de Residuos da Construgdo Civil e Volumosos, e estabelece a concessdo gratuita de cagambas para descarte de residuos naodomésticos, e da outras providéncias." O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MAMBORE, no uso das atribuigdes que lhe confere a Lei Organica Municipal, e considerando a necessidade de promover a correta gestao de residuos sdélidos urbanos e combater o descarte irregular, apresenta a Camara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Complementar: Art. 1°. Fica instituido o Programa Municipal Cagamba Cidadã de Gestao de Residuos da Construgédo Civil e Volumosos, com o objetivo de oferecer uma alternativa segura e legal para o descarte de residuos n&o-domésticos, contribuindo para a limpeza publica e a preservagdo ambiental. Art. 2°. A Prefeitura Municipal de Mamboré, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, disponibilizard gratuitamente aos municipes o uso de cagambas para o descarte de residuos. Art. 3°. O uso das cagambas é destinado exclusivamente para residuos naodomeésticos, como: |-- Entulho e residuos da construgdo civil (tijolos, cimento, concreto, argamassa, etc.). Il- Moveis e eletrodomésticos linha branca (sofás, geladeiras, armarios, etc.). IIl- Madeira, gesso e outros materiais de reforma. $ unico: É proibido o descarte de lixo doméstico, residuos perigosos (tintas, solventes, pilhas, baterias, lampadas fluorescentes), lixo hospitalar ou qualquer outro material que possa contaminar o solo ou a agua. Art. 4°. Cada municipe, devidamente cadastrado, tera direito ao uso de uma cacamba, respeitando as seguintes condições: |- Prazo de Uso: A cacamba podera ser utilizada por um periodo maximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da sua instalagéo. Il- Frequéncia: O beneficio podera ser solicitado novamente somente após um intervalo minimo de 90 (noventa) dias a partir da última utilizagéo. Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mee nn Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net § único: ao fim do período de 48hrs, o municipio fará o recolhimento da caçamba na residência do munícipe, e caso seja constatado que esta não foi utilizada, será cobrada a taxa da diária dos dias em que ficou disponível ao contribuinte. Art. 5º. Para usufruir do serviço, o munícipe deverá: | - Realizar cadastro e requerimento junto ao Setor de Protocolo do Município. Il - Apresentar comprovante de residéncia no municipio. Il - Assinar um termo de responsabilidade se comprometendo a utilizar a caçamba apenas para os fins previstos neste decreto e a não exceder a capacidade máxima do equipamento. Art. 6º. O agendamento da caçamba será feito por ordem de solicitação e estará sujeito à disponibilidade do equipamento. Art. 7°. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural é responsável por fiscalizar o uso das caçambas. $ único: O uso indevido ou o descarte de materiais não permitidos acarretará a suspensão do beneficio e sujeitará o municipe às penalidades previstas na legislação ambiental municipal. Art. 8º. O Programa visa estimular o descarte adequado dos resíduos sólidos e será desenvolvido a partir dos seguintes objetivos: | - Fomentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS; Il- Reduzir o descarte incorreto de lixo não orgânico, a fim de diminuir o impacto ambiental; I!l - Fomentar a consciéncia ecológica e ambiental; IV - Incentivar a separação de materiais recicláveis, adotando o desenvolvimento sustentável; V - Cooperação institucional de diferentes esferas do poder público com o setor privado; Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Mamborê 15 de setembro de 2025. [arrtamedar lal ) Qsnero SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito ED—... Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmn Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA E EXPOSIGAO DE MOTIVOS O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o " Programa Municipal Cagamba Cidada para Gestdo de Residuos da Construgao Civil e Volumosos, visando aprimorar a gestdo de residuos sólidos, combater o descarte irregular de entulhos e materiais inserviveis. Atualmente, o descarte inadequado de entulhos e outros materiais em desuso em vias publicas, terrenos baldios e areas de preservagdo ambiental é um problema recorrente em nosso Municipio. Essa pratica, além de gerar polui¢do visual e ambiental, contribui para a proliferagao de vetores de doengas (como mosquitos, ratos e escorpides), o entupimento de bueiros e galerias pluviais, e a desvalorizagdo imobiliaria das regides afetadas. Os municipes, muitas vezes, ndo dispdem de meios adequados ou acessiveis para realizar o descarte correto desses materiais, o que os leva a recorrer a solugdes informais e prejudiciais ao meio ambiente. O "Programa Municipal Cagamba Cidada para Gestao de Residuos da Construgao Civil e Volumosos" surge como uma solução pratica e eficaz para mitigar esses problemas, uma vez que visa não apenas facilitar a vida dos cidaddos, mas também incentivar a conscientizagéo ambiental e a participagdo da comunidade na manutengdo da limpeza e da ordem urbana. Em suma, o "Programa Municipal Cagamba Cidada para Gestao de Residuos da Construgdo Civil e Volumosos" representa um avango significativo na politica de gestão de residuos sélidos do Municipio de Mamboré. Ao promover o descarte correto de entulhos, o projeto contribuird diretamente para a melhoria da saude publica, a preservação do meio ambiente, a valorizagdo dos espagos urbanos e rurais, e o bem-estar de toda a populagdo. A aprovagdo desta Lei é um passo fundamental para um Municipio mais limpo, saudavel e sustentavel. Contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste importante Projeto de Lei. Mamboré 15 de setembro de 2025. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 39454/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 88/2025 Data de Abertura: 15/09/2025 16:15 Ementa: Institui o Programa Municipal Cagamba Cidada para Gestão de Residuos da Construção Civil e Volumosos, e estabelece a concessão gratuita de cagambas para descarte de residuos não- domésticos e da outras providéncias. Lézzzp , Y SO 77 " Zuleim: ini J Assessora do Vegislativo PM Atenda Sistemas Nat - WI Ltda G v 2013 01 Identiicador: WLG071201-2076-RHHAYDKBPWMNC-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/09/2025 16:16:05