materia nº 88/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 88/2025, 
Substitutivo - Institui o Programa Municipal Cagamba Cidada para Gestão de Residuos da Construção Civil e 
Volumosos, e estabelece a concessão gratuita de cagambas para descarte de residuos ndo-domésticos e dá 
outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribui¢des que me sdo conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo 
da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo 
e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a 
técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto 
FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
f 
SALA DE REUNIÕES DAS Cco SÕES MANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, 0 do Parapd, ém 20 de outubro de 2025. 
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D#RNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relato;: 
PM Sistemas Lida Identificador: WLG071208-2076-UWYRMHYFOXBGE-O - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 10:15:47 AAtende Net- Wi G v:7012.01