materia nº 88/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 88/2025, 
Substitutivo - Institui o Programa Municipal Caçamba Cidadã para Gestão de Resíduos da Construção Civil e Volumosos, e estabelece a concessão gratuita de caçambas para descarte de resíduos não-domésticos e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem como objetivo a criação do Programa Caçamba Cidadã e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. 
ERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
rand, em 20 de outubro de 2025. 
SALA DE REUNIÕES DAS Co 
DE MAMBORE, Estado do 
. 
WTIAM: BATISTA NEVES 
Relator 
PM Atende.Net Sistemas - Wi Lida G v:7013.01 Identificador: WLGO71210-2076-SCAVQCKGHOTDG-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 10:16:07