materia nº 88/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
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CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
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COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 88/2025, 
Substitutivo - Institui o Programa Municipal Cagamba Cidada para Gestão de Residuos da Construção Civil e 
Volumosos, e estabelece a concessdo gratuita de cagambas para descarte de residuos ndo-domésticos e dá 
outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me s&o conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais 
Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa a criação do Programa 
e Cagamba Cidada. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta 
matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS CQMISS()ES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Parand, em 20 de outubro de 2025. 
T - — 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
PM Sistemas Lida Tdentificador: WLG071209-2076-2JENQBTRYCIKG-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 10:16:26 
Atende Net - WI G v:2012.01