| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAOQ E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI n° 89/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no Orgamento Geral do Municipio, e dá outras providéncias. Valor R$ 626.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribui¢des que me sdo conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagio da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagio desta matéria. y SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕE: An MANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE; Estado dd Parand, em 20 de outubro de 2025. a la DORNELES A}BA/ ÍAVALI JUNIOR Relator PM Sistomas Lida Identifiador: WLGO7 1208-2076-UNVHVSITXUTRI-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINT 20/10/2025 10:18:28 AAtende.Net- Wi G v:201301