| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 541 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatório: PROJETO DE LEI nº 90/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar, incluir veículo de recursos através de anulação de dotação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor R$ 80.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COMISSO! ERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL rand, em 20 de outubro de 2025. PM Sistemas Lida Identificador: WLG071208-2076-LVDAGVAMVWLANS - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 10:17:13 Atende.Net - Wi G v:2013.01