| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir veículo de recursos através de excesso de arrecadação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 3.000,00 |
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MUNICÍPIO DE: MAMBORÊ: Fax Compras (44) 356 Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) - 8-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefei(ura@i)r‘narnbore.pr.gov.br 568-1149 PROJETO DE LEI N° 091/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni Adicional Especial incluir vinculo de recursos atrav Arrecadagdo no Orcamento Geral do Municipio Orç providéncias. cipal a abrir Crédito és de Excesso de amento e da outras Art. 1°)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Municipio por Excesso de Arrecadagao, no Vv reais), na seguinte Dotação Orgamentaria: Especial, no orçamento geral do alor de até R$ 3.000,00 (trez mil UNID.ORGAMENT. | VINGULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 06.000 DESENV.ECONOMICO 06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICAGOES DIRETAS 3339093000000000 857 | INDENIZACOES E RESTITUICOES 3.000,00, L TOTAL GERAL 3.000,00) Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam o Excesso de Arrecadação em igual importância na indicados como seguinte rubrica de receita: recursos FONTE REBRICA DA DESCRIÇÃO VALOR RECEITA RECURSO RENDIMENTOS APL. CONVENIO N. 307 COM A 4132101010104320000 SECRETARIA DO TURISMO. 3.000,00 TOTAL GERAL 3.000,00 | Art. 3° - Ficam alterados as Ações anexos do PPA - Plano Plurianual de Invest Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, e Projetos no mesmo teor e valor os imento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de vigor na data de sua publicação, revogam-se ” mMm , Em ENIAEIT R\, Estado do Parana CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 091/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de Arrecadagio no Orgamento Geral do Municipio Orgamento e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Excesso de Arrecadagao. Estes recursos terdo suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos da SECRETARIA DE ESTADO TURISMO, cujo Termo de Convenio 00307/2025, que tem com objetivo apoiar a realização de eventos integrantes do Programa Parana mais Eventos, por meio de 39° EXPOMAM, Exposicao Agropecuartia de Mambore que realizara de 06 a 10 de setembro de 2025, para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio conforme Plano de Aplicacao. O presente projeto visto que ja foram enviados a essa casa de Lei sobre o Projeto 086-2025 cuja Lei autorizada 77-2025 de 03 de setembro de 2025, com isso necessitamos criar uma dotação de Restituicao de valores que nao poderdo ser aplicados, assim o presente projeto de Excesso de Arrecadacao e devivo os Rendimentos de Aplicagdo Financeira, que não serdo gastos no convenio e os mesmo devem ser devolvidos no termino do Convenio conforme as normas do Tribunal e Contas, para a prestação de contas final. Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovação do presente,colocamonos a disposição a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 39606/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 91/2025 Data de Abertura: 02/10/2025 11:07 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir veículo de recursos através de excesso de arrecadação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 3.000,00 IPM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 1201-2076-ISFXXWEVMGSFK-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/10/2025 11:12:49 AAtanda Nat - WI G voNta M