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materia nº 91/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir veículo de recursos através de excesso de arrecadação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 3.000,00
native_id544

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MUNICÍPIO DE: MAMBORÊ: 
Fax Compras (44) 356 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) - 
8-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefei(ura@i)r‘narnbore.pr.gov.br 
568-1149 
PROJETO DE LEI N° 091/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni 
Adicional Especial incluir vinculo de recursos atrav 
Arrecadagdo no Orcamento Geral do Municipio Orç 
providéncias. 
cipal a abrir Crédito 
és de Excesso de 
amento e da outras 
Art. 1°)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Credito Adicional 
Municipio por Excesso de Arrecadagao, no Vv 
reais), na seguinte Dotação Orgamentaria: 
Especial, no orçamento geral do 
alor de até R$ 3.000,00 (trez mil 
UNID.ORGAMENT. | VINGULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 
06.000 DESENV.ECONOMICO 
06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS 
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICAGOES DIRETAS 
3339093000000000 857 | INDENIZACOES E RESTITUICOES 3.000,00, 
L TOTAL GERAL 3.000,00) 
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
o Excesso de Arrecadação em igual importância na indicados como 
seguinte rubrica de receita: 
recursos 
FONTE REBRICA DA DESCRIÇÃO VALOR 
RECEITA RECURSO RENDIMENTOS APL. CONVENIO N. 307 COM A 
4132101010104320000 SECRETARIA DO TURISMO. 3.000,00 
TOTAL GERAL 3.000,00 | 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Invest 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. 
Art. 4º - Esta Lei entra em 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
e Projetos no mesmo teor e valor os 
imento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
vigor na data de sua publicação, revogam-se
” mMm 
, Em ENIAEIT R\, 
Estado do Parana CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 091/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de Arrecadagio no 
Orgamento Geral do Municipio Orgamento e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a 
Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Excesso de 
Arrecadagao. 
Estes recursos terdo suas aplicagées dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos da SECRETARIA DE ESTADO 
TURISMO, cujo Termo de Convenio 00307/2025, que tem com objetivo apoiar a realização de 
eventos integrantes do Programa Parana mais Eventos, por meio de 39° EXPOMAM, Exposicao 
Agropecuartia de Mambore que realizara de 06 a 10 de setembro de 2025, para suprir as 
despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio conforme Plano de Aplicacao. 
O presente projeto visto que ja foram enviados a essa casa de Lei sobre o 
Projeto 086-2025 cuja Lei autorizada 77-2025 de 03 de setembro de 2025, com isso 
necessitamos criar uma dotação de Restituicao de valores que nao poderdo ser aplicados, 
assim o presente projeto de Excesso de Arrecadacao e devivo os Rendimentos de Aplicagdo 
Financeira, que não serdo gastos no convenio e os mesmo devem ser devolvidos no termino do 
Convenio conforme as normas do Tribunal e Contas, para a prestação de contas final. 
Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovação do presente,colocamo￾nos a disposição a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao 
e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 39606/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 91/2025 
Data de Abertura: 02/10/2025 11:07 
Ementa: 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir veículo de 
recursos através de excesso de arrecadação, no orçamento Geral do município e da outras 
providências. Valor de R$ 3.000,00 
IPM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 1201-2076-ISFXXWEVMGSFK-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/10/2025 11:12:49 AAtanda Nat - WI G voNta M

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