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materia nº 91/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id545

Autoria

Documents (1)

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 90/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar, incluir veículo 
de recursos através de anulação de dotação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor 
R$ 80.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação 
da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo 
e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a 
técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto 
FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSO! ERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
rand, em 20 de outubro de 2025. 
PM Sistemas Lida Identificador: WLG071208-2076-LVDAGVAMVWLANS - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 10:17:13 Atende.Net - Wi G v:2013.01

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