materia nº 92/2025

MUNICÍPIO DE MAMBORE: 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 092/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Cré 
Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit 
Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orçamento, e dá outras 
providências. 
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial no orgamento geral do Municipio 
através de Superavit Financeiro de Arrecadagéo, no valor de até R$ R$ 5.710,00 
(cinco mil setecentos e dez reais), na seguinte dotação orgamentaria: 
UNID.ORGAMENT. VINCULO 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
SECRETARIA DE SAUDE 05.000 
05.002 DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAUDE 
MANUTENCAO DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA EM 
0010.0304.0025.2034 SAUDE 
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
| 
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
3339030000000000 MATERIAL DE CONSUMO 
TOTAL GERAL 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2024 na seguinte fonte de recurso: 
| 405 | -Z!E_ 
Estado - Custeio das Ages Servigos Publicos de Saude 5.710,00 
[ [Totalgeral 
5.710,00 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de ! 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 02 de Outubro de 2025 
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura©mambore.pr,gov.br 
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= M 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 092/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orgamento Geral do Muni pio, através de Superavit 
Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras 
providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementagéo na Modalidade de Crédito Adi onal Especial no Orgamento vigente do 
Municipio, mediante o Superavit Financeiro. 
Custeio Aquisição de cartilhas para divisão de vigilancia sanitaria em 
saude, conforme resolugées 374/2024. 
Na certeza da acolhida, apreciagao e aprovagao do presente,colocamo￾nos a disposigao a qualquer informacao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragédo 
e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D. Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CAMARA MUNILITAL ZE o=
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 39607/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Nuamero: 92/2025 
Data de Abertura: 02/10/2025 11:08 
Ementa: 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento 
Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior ndo previstas em 
orgamento e da outras providências. Valor de R$ 5.710,00. 
1 
%Ú/ng?am& Zuleima s:;iziniL xj Assess: egislativo 
PM Sistemas Ltda Tenificador WLGO71201-2076-EHDMAQVHFOUWW-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/10/2025 11:13:09 
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