| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 549 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAQ E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 92/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através de superdvit financeiro de exercicio anterior nio previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor de R$ 5.710,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicdes que me sdo conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES ENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estddo do Paraná, em 20 de outubro de 2025. L DORNELES ADAO C;K*ALI JUNIOR 1A — Relato) PM Atandie.Net Sistomas - W Lida G v:2012.01 Identificador: WLG071208-2076-GJKQHBQILLRGI-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 09:23:34 EN