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materia nº 92/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id549

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAQ E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 92/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através de superdvit financeiro de exercicio anterior nio previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor de R$ 5.710,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me sdo conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES ENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estddo do Paraná, em 20 de outubro de 2025. 
L 
DORNELES ADAO C;K*ALI JUNIOR 
1A 
— 
Relato) 
PM Atandie.Net Sistomas - W Lida G v:2012.01 Identificador: WLG071208-2076-GJKQHBQILLRGI-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 09:23:34 EN

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