materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
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CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 4/2026, 
Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios dos Vereadores e Vereador Presidente da 
Câmara Municipal de Mamborê/PR dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica 
da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto 
que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SOES PE NENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
do Paran: 23 de fevereiro de 2026. 
NAh 
DORNELES ADAO}E‘( 'ALI JUNIOR 
Relator 
SALA DE REUNIOES DAS CO DE MAMBORE, Es 
1PM Sistomas Ltda Idenlificador: WL GO71208-2076-MZQBZFKGS GVFE-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/02/2026 10:08:19 Aterie.Net - W1 G v:2012.01