| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 553 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.emmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 93/2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Saneamento Bésico e Ambiental, no ambito do Municipio de Mamboré-Pr. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estago do V DÓORNELES ADA! VALI JUNIOR Relátor 1PM Sistomas Lida Tdentificador. WLGO7 1208-2076-JXCUFWQOMFOAU-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 10:14:27 AAtende Net - W G v:2013.01