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materia nº 93/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id553

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.emmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 93/2025, 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Saneamento Bésico e Ambiental, 
no ambito do Municipio de Mamboré-Pr. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estago do 
V 
DÓORNELES ADA! VALI JUNIOR 
Relátor 
1PM Sistomas Lida Tdentificador. WLGO7 1208-2076-JXCUFWQOMFOAU-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 10:14:27 
AAtende Net - W G v:2013.01

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