| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.emmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatório: PROJETO DE LEI nº 94/2025, Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Mamborê e dá outras providências. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL ná) em 28 de outubro de 2025. | DORNELES ADAO ãA ALI JUNIOR Relator 1PM Sistomas Lida Identificador: WLGO7 1208-2076-TKBCGXMAEYVSK+9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 10:13:41 Atenvie. Nt - W1 G v:2013.01