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materia nº 94/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id556

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.emmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 94/2025, 
Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos 
pirotécnicos com estampido no Município de Mamborê e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
ná) em 28 de outubro de 2025. 
| 
DORNELES ADAO ãA ALI JUNIOR 
Relator 
1PM Sistomas Lida Identificador: WLGO7 1208-2076-TKBCGXMAEYVSK+9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 10:13:41 Atenvie. Nt - W1 G v:2013.01

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