| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 557 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ Www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAQ PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMEN - CFO Autoria: SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relatério: PROJETO DE LEI nº 94/2025, Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido no Municipio de Mamboré e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e da Comissão Permanente de Constituição e Justiga, que emitiram pareceres pela regular tramitagdo do mesmo, que tem como objetivo as proibições referentes aos fogos de artificio e conforme 0 nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMI õES "RMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2025. NE CHRISTIANE B STA NEVES Relator 1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO7 1210-2076-AXPJUZMSDHYFV-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 10:46:57 AAtende.Net - W G v:2013.01