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materia nº 94/2025

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id557

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ Www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMEN - CFO 
Autoria: SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 94/2025, 
Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos 
pirotécnicos com estampido no Municipio de Mamboré e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e da Comissão 
Permanente de Constituição e Justiga, que emitiram pareceres pela regular tramitagdo do 
mesmo, que tem como objetivo as proibições referentes aos fogos de artificio e conforme 
0 nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMI õES "RMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2025. 
NE 
CHRISTIANE B STA NEVES 
Relator 
1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO7 1210-2076-AXPJUZMSDHYFV-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 10:46:57 AAtende.Net - W G v:2013.01

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