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materia nº 94/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id558

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ
www.cmmambore.pr.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG
Autoria: SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Relatório: PROJETO DE LEI nº 94/2025,
Substitutivo - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Mamborê e dá outras providências.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais
Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa a regulamentação da
utilização e comércio de fogos de artifício. Isto posto, manifestamos nosso voto
FAVORÁVEL a tramitação desta matéria.
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2025.
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Relator
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071209-2076-0RNCVPBIXJCSH-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 10/11/2025 10:31:13
Atende Net - WI G v:2013.01

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