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materia nº 95/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id560

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 95/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do 
Municipio, através do Excesso de Arrecadação, e dá outras providéncias no valor de R$ 29.612,25 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuiges que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamborg, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
S PE NENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
Parand,\em 28 de outubro de 2025. SALA DE REUNIOES DAS COMIS! DE MAMBORE, Estaflo 
DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relator 
PM Sistemas Lida Identificador: WLGO71208-2076-JNWZELPWBYUQO-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 09:58:16 
AAtende Net - W1 G v:7013.01

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