| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 562 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatório: PROJETO DE LEI nº 95/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através do Excesso de Arrecadação, e dá outras providências no valor de RS 29.612,25 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa alterações no Orçamento Geral do Município através de excesso de arrecadação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2025. 24 [ HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator PM Sistomas Lida Tdenificador: WLGO7 1208-2076-0YY OYWKRMDWVW-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 13:40:33 AAtende.Net - W1 G v:7013.01