materia nº 96/2025

Fax (44) 
7 45 - Fone (44 - C 87. 
Rua Guadalajara, 645 o sl ol 1 ep 
Fax Compras (44) 3568-2222 gov.br 
E-mai prefeitura@mamborepr. 
PROJETO DE LEI N° 096/2025 
o Municipal a abrir Crédito Adicional 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executiv 
Arrecadagao no Orgamento 
Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de 
Geral do Municipio e da outras providéncias. 
Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercicio Crédito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio por Excesso de Arrecadagéo, no 
valor de até R$ 405.669,82 (quatrocentos e cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois 
centavos), nas seguintes Dotações Orgamentarias: 
- 
UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 
08.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
CONST./AMPL.REF.ILUM.COMPL.ESPORTIVO/QUAD.ESTADIO 
0027.0812.0018.1090 QUAD.FUTEBOL SUICO AMADOR QUAD.AREIA. 
4000000000000000 DESPESAS CAPITAL 
4400000000000000 INVESTIMENTOS 
4490000000000000 APLICAGOES DIRETAS 405.669,82 
4490510000000000 845 OBRAS E INSTALACOES 
4490930000000000 845 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
TOTAL GERAL 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como 
recursos o Excesso em igual importancia nas seguintes rubricas de receitas: 
REBRICA DA FONTE 
RECEITA RECURSO DEDOSIÇAO VALOR 
413210101010424800 845 REND.APL.FINANCEIRA CONVENIO 811 SEDU 20.000,00 
TRANSF. CONVENIO 811 SEDU CONSTRUCAO 
42422990107000000 845 INFRAESTRUTURA LAZER 385.669,82 
TOTAL GERAL 405.669,82 
Art. 3° - Ficam alterados as Agées e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - 
Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as disposições 
em contrario. 
PACO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 14 de Outubro de 2024 s 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - N° 096/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no 
Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Através deste nos dirigimos a esta Casa de Leis, encaminho o projeto de lei 
que dispoe sobre - Os recursos destas fontes: 
Os recursos da fonte (845) são para atender ao Convenio 811/2022 - 
recursos do SECID - Secretaria de Estado das Cidades para CONSTRUCAO DE CAMPO DE 
FUTEBOL COM GRAMA SINTETICA E PAISAGISMO. 
Na certeza da acolhida, apreciagao e aprovagao do presente, colocamo-nos 
a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideracao e 
'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - 
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 39732/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 96/2025 
Data de Abertura: 14/10/2025 14:35 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orgamento Geral do Municipio, através do Excesso de Arrecadagéo, e dá outras providéncias no valor de R$: 405.669,82. 
. N .. Lo gl Zuleima Scapini Assessora do Legislativo 
1PM Sistomas Lida Identificador: WLGO7 1201-3068-OYPXAKVDUDPXU-4 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO| 14/10/2025 14:35:51 Atende Net- W G v2013.01