| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 564 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI n° 96/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através do Excesso de Arrecadagio, e dá outras providéncias no valor de R$: 405.669,82. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS C O SOES P! DE MAMBORE, Estado do Pa (o * g = DTRNELES ADAO C/%‘\V*\LI JUNIOR ENTES DA CAMARA MUNICIPAL 28 de outubro de 2025. Re]atnr‘j PM Atende.Net Sistomas - W Lida G v:2013.01 Identificador: WLGO71208-2076-WKMWKIUHHJZQR-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 09:57:44