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materia nº 96/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id564

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 96/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através do Excesso de Arrecadagio, e dá outras providéncias no valor de R$: 405.669,82. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS C O SOES P! 
DE MAMBORE, Estado do Pa 
(o * g = 
DTRNELES ADAO C/%‘\V*\LI JUNIOR 
ENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
28 de outubro de 2025. 
Re]atnr‘j 
PM Atende.Net Sistomas - W Lida G v:2013.01 Identificador: WLGO71208-2076-WKMWKIUHHJZQR-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 09:57:44 

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