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materia nº 97/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id568

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMA E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 97/2025, 
Retifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Parana e o Município de Mamborê, 
com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde- CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, 
voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema 
Único de Saúde 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS co 
DE MAMBORE, 
ÕES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
stado do Pa: em|28 de outubro de 2025. 
DORNELES ADAO CANALI JUNIOR 
Relator 
PN Sistomas Ltda Tdentificador: WLGO71208-2076-KNQNLIGYNWWPW-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 09:57:18 
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