| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 569 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAQ PERMA TE DE FINANCAS E ORCAMENTOS - CFO Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relatério: PROJETO DE LEI nº 97/2025, Retifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e o Municipio de Mamboré, com a finalidade de formalizar a constituicdo e adequação do Consércio Intergestores Parana Saude- CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentagéo, voltado ao desenvolvimento de ações na area da assisténcia farmacéutica no ambito do Sistema Unico de Saúde VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e da Comissão Permanente de Constituição e Justica, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem como objetivo a ratificagdo do consércio de intergestores Parana Saúde e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COML S PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Fstado doParan4, em 28 de outubro de 2025. CHRISTIAN'É)JATISTA NEVES elator PM Atende.Nat Sistomas - W1 Lida G v2012.01 Identificador: WLG071210-2076-XMXXZYUAKVJLU-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 10:48:32