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materia nº 97/2025

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id569

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMA TE DE FINANCAS E ORCAMENTOS - CFO 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 97/2025, 
Retifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e o Municipio de Mamboré, com a finalidade de formalizar a constituicdo e adequação do Consércio Intergestores Parana Saude- CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentagéo, voltado ao desenvolvimento de ações na area da assisténcia farmacéutica no ambito do Sistema Unico de Saúde 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e da Comissão Permanente de Constituição e Justica, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem como objetivo a ratificagdo do consércio de intergestores Parana Saúde e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COML S PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Fstado doParan4, em 28 de outubro de 2025. 
CHRISTIAN'É)JATISTA NEVES 
elator 
PM Atende.Nat Sistomas - W1 Lida G v2012.01 Identificador: WLG071210-2076-XMXXZYUAKVJLU-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 10:48:32 

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