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materia nº 97/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id570

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
'www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG COMISSAO PERMANENTE DE FOLALIILAS ULNAIO - LTA 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 97/2025, 
Ratifica o Protocolo de Intengdes firmado entre o Estado do Parana e o Municipio de Mamboré, 
com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consorcio Intergestores Parana 
Saúde- CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentagéo, 
voltado ao desenvolvimento de ações na érea da assisténcia farmacéutica no ambito do Sistema 
Unico de Saude (SUS). 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais 
Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagéo do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em analise visa a ratificagdo do 
Consórcio Intergestores Parana Saúde. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL 
a tramitagao desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Par:méy,oumbm de 2025. 
\j%?%% 
HILDEBRANDC;FI};EIR@— DE OLIVEIRA 
Relator 
PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO7 1209-2076-TOGICIULNG JJ.-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI AAtende. Nãt- WI G v:2013.01 P 29/10/2025 13:41:22

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