| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 570 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 'www.cmmambore. pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG COMISSAO PERMANENTE DE FOLALIILAS ULNAIO - LTA Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatério: PROJETO DE LEI nº 97/2025, Ratifica o Protocolo de Intengdes firmado entre o Estado do Parana e o Municipio de Mamboré, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consorcio Intergestores Parana Saúde- CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentagéo, voltado ao desenvolvimento de ações na érea da assisténcia farmacéutica no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS). VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagéo do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em analise visa a ratificagdo do Consórcio Intergestores Parana Saúde. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagao desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Par:méy,oumbm de 2025. \j%?%% HILDEBRANDC;FI};EIR@— DE OLIVEIRA Relator PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO7 1209-2076-TOGICIULNG JJ.-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI AAtende. Nãt- WI G v:2013.01 P 29/10/2025 13:41:22