materia nº 98/2025

e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
“m Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 98/2025. 
Sumula: Altera a Lei Complementar nº 
11 de 2009 para atualizar a classe do 
cargo de Auxiliar de Tesouraria, do 
Quadro de Pessoal do Poder Executivo 
Municipal. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor 
Sebastido Antonio Martinez, no uso de suas atribuicdes legais, previstas na 
Constituigdo Federal e na Lei Organica Municipal, encaminha a Camara Municipal a 
apreciagéo do seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 11 de 2009 
para atualizar a classe do cargo de Auxiliar de Tesouraria, do Quadro de Pessoal do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 2°. O cargo de Auxiliar de Tesouraria passa a integrar a classe “O” do 
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. 
Paragrafo único. A atualizagdo prevista no caput tem por objetivo adequar 
a classificação do cargo considerando os critérios previstos no $ 1° do art. 39 da 
Constituigdo e no art. 2°, 1V, da Lei Complementar nº 11 de 2009. 
Art. 3°. A servidora que atualmente ocupa o cargo de Auxiliar de 
Tesouraria devera ser enquadrada na “Tabela de Referéncia Salarial” na Classe “O” 
do Anexo |ll da Lei Complementar nº 11 e 2009, de acordo com as progressées ja 
adquiridas na carreira. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrdo a conta 
de dotações orgamentarias vigentes, suplementadas se necessario. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposições em contrario. 
Mamborê, 16 de outubro de 2025. 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ ‘ 
e Qsunro 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito
m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 maHm 
> = Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a Lei 
Complementar n° 11 de 2009 para atualizar a classe do cargo de Auxiliar de Tesouraria, do 
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. 
O Poder Executivo entende necessaria referida atualizagdo para adequar a 
classificagdo do cargo considerando sua “natureza, o grau de responsabilidade e a 
complexidade dos cargos componentes de cada carreira”, “os requisitos para a investidura” 
e suas “peculiaridades”, na forma do art. 39, $ 1°, da Constituição. 
Além disso, o grau de responsabilidades nos últimos anos da tesouraria 
aumentou significativamente, pois temos diversas formas de pagamentos através de 
sistema eletrénico, dos quais devem se observar as regras, disposições e codificagbes 
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Parana e Tesouro Nacional através dos 
sistemas de coletas de dados financeiros e contabeis, aumentado o grau de dedicagao e 
responsabilidade deste cargo. 
Relembra-se que, ao longo do tempo, alguns cargos efetivos já receberam 
alteragbes em suas faixas salariais. Isso se deu, por exemplo, com a Lei 4/1997, a qual, 
entre outras providéncias, modificou as classificagbes dos cargos de Encarregado de 
Expedigédo de CTPS e Identificagao, Auxiliar de Contabilidade Il, Auxiliar de Contabilidade I, 
Auxiliar da Divisdo de Pessoal, Caixa, Contador (a), Coordenadora da Merenda Escolar, 
Vigilante Sanitario, Fiscal e Divulgador, Secretaria da Educagdo, Secretério de Junta Militar 
e INCRA. A Lei 2/2010 corrigiu a simbologia do Operador de Maquina. Mais recentemente, a 
Lei 29/2022 alterou a classificagdo dos Advogados. 
Todos esses exemplos demonstram observada, por meio deste projeto, a 
isonomia. Como se sabe, a igualdade compreendida em sentido material demanda 
exatamente sejam procedidas as diferenciagdes necessarias para, substancialmente, 
atingir-se um tratamento équo. Alids, e como já citado, é a propria Constituicao que 
estabelece critérios a serem seguidos na fixação dos padrées de vencimento. De outro lado, 
é também da Lei Fundamental que decorre a exigéncia de lei formal para a alteragao 
remuneratdria de servidores publicos (art. 37, X). 
Esclarecemos, por fim, que com a atualizagéo ora sugerida o cargo Auxiliar de 
Tesouraria ficara no mesmo nivel (“O”) em que se encontram os cargos de Assessor de 
Gabinete, Divulgador de Publicidade, Mecanico Geral, Encarregado de Atendimento ao 
Menor, Mecanico e Assessor Administrativo. 
Esses os motivos pelos quais submeto a presente propositura a elevada 
apreciação desta Casa de Leis. 
Mamboré, 16 de outubro de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ e @uumreo 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito
R o ... .. . | RESNA EB MUNICIPIODEM 
== Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
MBOR 
Estimativa de Impacto Or¢amentario/Financeiro 
Dispde sobre Alteração de classe do Cargo de Auxiliar de Tesouraria 
Tipo de Ação: Despesa de Carater Obrigatério 
Descrição: Alteragao de classe do Cargo de Auxiliar de Tesouraria. 
Justificativa: Adequação na classificagdo do Cargo de Auxiliar de Tesouraria 
em razão da complexidade da natureza do cargo. 
Valor Atual SR Valor a se ajustado : Salário ase || Ouinadênio Total — | Salário base Classe | Coinadênio Total Dieença 
Classe M33 ) 033 ee msa 
4.562,02 1.368.61 5.930,63 6.017,57 1.805,27 7.822,84 | 1.892,21 
Encargos Atual INSS+FGTS= 23,29% = 1.401,49 +6.017,57= 7.419,06 Encargos c aum INSS+FGTS= 23,29% = 1.821.94 +7.822,84 = 9.644,78 Diferenga salário mais encargos. R$2.225,72 
Valor — i Valor com N Especificação dlslerz:;ga encargos més Total 2025 Total 1 Ano 
1 aac 1.892,21 2.225,72 4.933,68 29.602,08 Tributação 
1.892,21 2.225,72 4.933,68 29.602,08 
Encargos:23,29% INSS e FGTS 
Descrigao 2025 2026 2027 
Impacto Folha 4.933,68" 29.602,08* 29.602,08* 
de Pagamento 
Descrigao 2025 2026 2027 
Receita corrente 104.704.917,16 | 104.704.917,16 | 104.704.917,16 
Liquida 
Gasto com pessoal 45.763.5629,14 | 45.763.529,14 | 45.763.529,14 
% Gasto com pessoal 43,71% 43,71% 43,71% 
Atual 
Gasto Acréscimo 
Pessoal 4.933,68 29.602,08 29.602,08 
Total gasto 45.768.462,82 | 45.793.131,22 | 45.793.131,22 
% 43,71 43,74 43,74 
* Exercicio de 2025 o valor de 12 meses ; 
*Exercicio de 2026 o valor total de exercicio financeiro; 
*RCL 2025 de 30/09/2025; 
Os valores foram apurados com base no fechamento do més de setembro de 
2025, sendo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Parana. O impacto 
é para inicio a partir de novembro de 2025, exercicio de 2026 e 2027. 
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
=== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =——= 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com os valores em 
epigrafe, que terão acréscimo em um exercício de 0,00%(43,71 -43,71%), para 
o exercício de 2025 e para o exercício de 2026 e 2027 0,03%(43,71-43.74%). 
Esses cargos estão adequados conforme nosso PPA Lei 074/2021, LDO Lei 
39/2024, LDO 48/2025 para o exercício de 2026, LOA Lei 63/2024, e Quanto a 
adequação orçamentária, será utilizada o mesmo Projeto Atividade. 
Mamborê, 16 de outubro de 2025. 
Idimara Schlitidvei 
Contadora - CRC/HR 048323/0-8
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 39761/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 98/2025 
Data de Abertura: 17/10/2025 13:58 
Ementa: Altera a Lei Complementar n°11 de 2008 para atualizar a classe do cargo de Auxiliar de 
Tesouraria, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. 
foo bomals Zuleima Scapini Assessora do Legislativo 
PM Sistomas Ltda Identiicador: WLGO71201-3068-MKAMFATPLKMWH-4 - Emilido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 1711012025 13:58:21 AAtende Net - W1 G v2013.01