| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Institui no calendário oficial do Município de Mamborê a “Semana das Mães Atípicas” e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net PROJETO DE LEI N° 99/2025 (Autoria: Vania Maria Rodrigues de Souza) Ementa: Institui no calendario oficial do Municipio de Mamboré a “Semana das Maes Atipicas” e da outras providéncias. Art. 1° Fica instituida, no âmbito do Municipio de Mamboré/PR, a Semana das Maes Atipicas, a ser comemorada anualmente na última semana do més de abril. Art. 2° A Semana das Maes Atipicas tem como objetivo: | — Promover a conscientizagdo sobre a realidade das mães de pessoas com deficiéncia, doengas raras, neuro divergéncia ou outras condigdes que exigem cuidados especiais; Il — Valorizar, reconhecer e dar visibilidade ao papel das maes atipicas; 11l — fomentar politicas publicas de apoio, acolhimento e inclusão; IV — Incentivar debates, palestras, oficinas, exposições e campanhas educativas nas escolas, órgãos públicos e entidades parceiras. Art. 3º Durante a Semana das Mães Atípicas, o Poder Público poderá realizar, em parceria com entidades da sociedade civil, atividades voltadas & promoção dos direitos das mães atípicas e suas famílias, bem como ações de saúde, assistência social, apoio psicológico e orientação jurídica. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO DORNELES ADÃO CAVALI. . CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ - PARANÁ, em 24 de outubro de 2025. (Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 99/2025. Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores: Cumprimentando-os, venho através do presente para respeitosamente fazer chegar ao conhecimento de Vossas Exceléncias, o incluso Projeto de Lei de minha iniciativa, o qual tem como objetivo instituir no calendario oficial do Municipio de Mamboré a “Semana das Maes Atipicas”, a ser celebrada anualmente na última semana de abril. Assim, visa o Projeto de Lei dar visibilidade, reconhecimento e apoio a um grupo de mulheres que vive uma maternidade marcada por desafios singulares: as maes de pessoas com deficiéncia, doengas raras, transtornos do neurodesenvolvimento ou qualquer outra condição que exija cuidados continuos e especiais. Essas mulheres, muitas vezes invisibilizadas, enfrentam desafios únicos e constantes. Criar uma semana de conscientizagdo é um passo importante para promover inclusdo, empatia e politicas publicas voltadas ao acolhimento dessas familias. A Semana das Maes Atipicas permitirá a realização de agdes educativas, informativas e de acolhimento, como rodas de conversa, palestras, oficinas, atendimentos especializados e eventos de visibilidade. Cabe destacar que sera também uma oportunidade para o Poder Publico, em parceria com entidades civis e organizagdes sociais, ouvir essas maes, entender suas necessidades e formular politicas publicas mais eficazes e humanas. Esperando poder contar com o acolhimento e endosso dos nobres pares para aprovagao deste importante projeto, aproveito o ensejo para renovar os meus protestos de estima e apreço. PLENARIO DORNELES ADAO CAVALI. . CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE - PARANA, em 24 de outubro de 2025.