materia nº 99/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: VANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 99/2025, 
Institui no calenddrio oficial do Municipio de Mamboré a “Semana das Mães Atipicas™ e dd outras 
providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE AMBORÉ, Estado do Paraná, em 10 de nm7:mbro de 2025. 
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DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relator 
PM Sistomas Lida Identificador: WL GO71208-2076-LUDMRQAHDPKZE-6 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 10/11/2025 09:16:33 Atende Net - W1 G v2012.01