| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 49.000,00. |
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" DE MAMBOR Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3¢ 14 Fax Compras (44) 3568-2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 100/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar de recursos através de Excesso de Arrecadagao no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especial Suplementar, no orgamento geral do Municipio através de Excesso de Arrecadagio, no valor de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nas seguintes Dotações Orgamentarias: UNID.ORGAMENT. VINCULO l ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA 0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS. 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 15.000,00| 3339030000000000 925 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 925 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS. 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 923 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 2.000,00 07.002 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 0008.0244.0022.2077 MANUT.DOCENTRO DE REF. ESPECIALIZADOS CREAS 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 10.000,00| 3339030000000000 914 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 914 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 5.000,00 3339030000000000 910 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 910 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449052000000000 910 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00| 3449052000000000 922 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00| TOTAL GERAL 49.000,00| MUNICÍPIO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone ( 68-1 Fax (44) 3568-114 Fax Compras (44) 3568 Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 2º) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Provavel Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE DESCRIÇÃO VALOR RECEITA RECURSO Rend. Aplicação Programa Cuida Mais 4132101010103380000 910 . 035/2024 CEDIPI 15.462-8 10.000,00 Rend. Aplicação Intransferéncia Programa 4132101010103390000 910 Viaja Mais 60 Fase 2 5.000,00 Rend. Aplicagao Transf. Medidas Socioeducativas Deliberagiao CEDCA 4132101010103350000 914 13/2024 15.155-6 10.000,00 Rend. Aplicagao Transf Prog Cuida Mais Parana - Acolhimento Delib. 033/2024 4132101010103370000 922 CEDIPI - 15.461-X 7.000,00 Rend. Aplicação Transferéncia Financiamento da Gestao Cadastro Unico - 4132101010103330000 923 PROCAD - SUAS - Resolugao 001/2023 2.000,00 Rend. Aplicação SIGTV 411400520230001 4132101010103340000 925 GND3 14863-A 15.000,00 TOTAL GERAL 49.000,00 Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogamse as disposi¢cées em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 28 de Outubro de 2025 T W TSI Q SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568 7 Fax (44) 3568-114 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 100/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar de recursos através de Excesso de Arrecadagao no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagao na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Excesso de Arrecadagio. Estes recursos terão suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de Rendimentos de Aplicagdes Financeiras e serão suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e manutengio de investimento conforme cada recursos permite o gasto que são do DEPARTAMENTO SOCIAL, conforme descrig&o abaixo, VINCULO DESCRIGAO VALOR 910 Recursos Utilizados para pagamento de Equipamentos e prestacao 15.000,00 de servigos do Idoso. 914 Recursos Utilizados para pagamento de cursos Incentivo e 10.000,00 atendimento de adolescente e prestação de servigo a comunidade PSC. 922 Recursos Utilizados para aquisicao de Equipamentos Inst. De longa 7.000,00 permanéncia para Idoso. 923 Recursos Utilizados para pagamento de folha (vencimentos) PROCAD 2.000,00 SUAS. 925 Recursos Utilizados para pagamento de Construcao muro azilar. 15.000,00 Total geral 49.000,00 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: SEBASTIAC ANTONIO MARTINEZ - SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91 Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 39973/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 100/2025 Data de Abertura: 29/10/2025 15:05 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R $ 49.000,00. á ÇW E \g;:li?ds ini Assé do Législativo ‘\/" Atende.Net PM Sistemas - Wi Lida G v2013.01 Identificador: WLG071201-2076-JXFTFRSUEVRYF-2- Emitido por. ZULEIMA SCAPINI 29/10/2025 15:07:05