| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 580 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Autori Relatério: PROJETO DE LEI nº 100/2025, excesso Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos através de de arrecadação no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 49.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborg, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS (;OMISS(—)ES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 10 de nov: bro de 2025. fl OB 772 fed IO éORNELES ADAO CAY ALI JUNIál Relato IPM Sistemas Lida Identificador: WLG07 1208-2076-PKIXZTHUYMQRL-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 10/11/2025 09:17:12 Atende.Net- W G vo012.01