| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI n° 101/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através de provdvel excesso de arrecadagio não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 250.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientacdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagdo desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 10 de novembro de 2025. L;)uz W/J Y% DORNELES ADAO CAX ALI JUNIOR Relato Atende.Net 1PM Sistemas - Wi Lida G V201301 Identiicador: WLGO71208-2076-XNIVLRYNIFKQD-3 - Emitdo por: ZULEIMA SCAPINI 10/11/2025 09:17:36