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materia nº 101/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id583

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 101/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através de provdvel excesso de arrecadagio não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 250.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientacdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagdo desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 10 de novembro de 2025. 
L;)uz W/J Y% 
DORNELES ADAO CAX ALI JUNIOR 
Relato 
Atende.Net 1PM Sistemas - Wi Lida G V201301 Identiicador: WLGO71208-2076-XNIVLRYNIFKQD-3 - Emitdo por: ZULEIMA SCAPINI 10/11/2025 09:17:36 

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