| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 2.500.000,00. |
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Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 102/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. 1° - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exer: Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Suplementar com Fontes de Recursos especificos para execução de despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2024, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhdo e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orgcamentaria: F VINCUL UNID.ORÇAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.004 ATENCAO MEDIA ALTA COMPL. AMBUL. HOSPITALAR 0010.0302.0024.2033 MANUT.ATENCAO MEDIA ALTACOMPL.AMBUL.HOSP. 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339039000000000 400 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 2.500.000,00 TOTAL GERAL 2.500.000,00| Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2024 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: VINCULO DESCRICAO VALOR | 400 Custeio das Agdes e Servigos Públicos de Saúde Vinculado 2.500.000,00 Total geral 2.500.000,00 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogamse as disposigées em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 31 Outubro de 2025 ” E Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 102/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Muni ípio, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2024. Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas de recursos oriundos de transferência para a clinica de olhos para procedimentos a ser realizados em pacientes de municípios credenciados. Recursos vindos no exercício de 2024. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 40015/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 102/2025 Data de Abertura: 31/10/2025 14:50 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 2.500.000,00. dro. Lande Zuleima-Scapini Assessora do Legislativo 1PM Sistomas Lida TIdentificador: WLGO71201-3068-DWWTKWRWRSXZR-4 - Emilido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 31/10/2025 14:50:23 Aterie Nt - W G v:2013 01