materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA - CC, 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 6/2026, 
Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios dos Secretários Municipais de Mamborê/PR e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, le fevereiro de 2026. 
DORNELES ADAO CAVYALI JUNIOR 
Relator 
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PM Sistomas Lida Identificador: WLG071208-2076-UHXSNPJJVUZCS-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/02/2026 10:11:38 AAtende.Net - Wi G v:2013.01 
SALA DE REUNIÕES DAS COMIS: ª ÕES PERM ES DA CAMARA MUNICIPAL