materia nº 103/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 103/2025, 
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo diretrizes para politicas publicas, atenção integral e garantia de direitos no ambito do Municipio de Mamborê. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuices que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborê, relato que, apds amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL E MAMBORE, Estado do Paraná, em 10 novembro de 2025. 
//7/7;9 e/ TND . 
DORNELES ADA® CAVALI JUNIOR 
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PM Sistemas Lida Identificador; WLGO71208-2076-BBVRSYILGBKXC-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINT 10/11/2025 09:18:27 Atende.Net- Wi G vo013.01