materia nº 103/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS - CFO 
Autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 103/2025, 
diretrizes 
Institui o Estatuto 
para politicas 
Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo publicas, atenção integral e garantia de direitos no ambito do Municipio de Mamborê. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
Câmara 
No uso das 
Municipal 
atribuições 
de Mamborê, 
que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da 
pauta, pela orientação da Procuradoria 
relato que, após amplos debates sobre o projeto em Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÔ, DE MAMBORE, Esta RMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 4, em 10 de novembro de 2025. 
ALoars 
CHRISTIANE l{éTISTA NEVES 
Relator 
PM Sistomas Lida Identificador: WLGO71210-2076-WOSGPHLDHTXKA-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 10/11/2025 10:10:35 Atenda.Net - Wi G v:o013.01