materia nº 103/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG 
Autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 103/2025, 
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo 
diretrizes para politicas publicas, atenção integral e garantia de direitos no ambito do Municipio de Mamboré. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal e demais 
Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa a instituição do Estatuto 
Municipal da Pessoa com Transtorno do Expectro Autista. Isto posto, manifestamos nosso 
voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS Ç_OMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2025. 74 
& =z T 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
PM Sistomas Lida Tdentificador. WLG071208-2076-STPGOEJRENTXW-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 10/11/2025 10:36:29 
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