| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 105/2025, Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Brincar no calenddrio oficial de eventos e datas comemorativas do Municipio de Mamboré. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagéo desta matéria. SALA DE REUNIOES PAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 10 de novefhbro de 2025. //7172&7”/ Á NE 'ORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relator, 1PM Sistemas Lida Identificador: WLG071208-2076-AACNZFTXRHQCR-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 10/11/2025 09:19:12 Atende.Net - Wi G v2013.01