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materia
nº 106/2025
| Tipo |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
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| Número / Ano |
106 / 2025 |
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| Date |
2025-11-24 |
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| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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| native_id | 603 |
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Autoria
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Autoria: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 106 de 2025 primeiro autor
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