materia nº 106/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOQS - CFO 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 106/2025, 
Dispde e regulamenta, no dmbito da Administragdo Piblica Municipal, dispositivos da Lei Federal 
13.874/2019, da Lei Estadual 20.436/2020, do Decreto Estadual 3.434/2023 e da Resolugdo SESA 
1034/202, que tratam da liberdade econdnica e dispde sobre a regulamentagio da classificagio de 
risco das atividaes econdmicas para fins de licenciamento municipal. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuiges que me sdo conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamborê, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e da Comiss&o 
Permanente de Constituigdo e Justica, que emitiram pareceres pela regular tramitagéo do 
mesmo, que tem como objetivo a regulamentag&o da classificação de risco das atividades 
econdmicas e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMI Õ PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORÊ, Estádo do Parâná, em 24 de novembro de 2025. 
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CHRISTIANE BATISTA NEVES 
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1PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO71210-2076-WWXERFFGTUIAD-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/11/2025 10:38:16 Atende Net - W1 G v2013.01