materia nº 106/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
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CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 106/2025, 
Dispde e regulamenta, no ambito da Administragiio Pública Municipal, dispositivos da Lei Federal 13.874/2019, da Lei Estadual 20.436/2020, do Decreto Estadual 3.434/2023 e da Resolugdo SESA 1034/202, que tratam da liberdade econdnica e dispõe sobre a regulamentagio da classificagdo de risco das atividaes econdmicas para fins de licenciamento municipal. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamborê, relato que, apds amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa a classificagao de risco das atividades econdmicas. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS ÇOMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2025. 
17 EEH 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
PM Sistemas Lida Identificador: WLGO7 1208-2076-RVBAWMUXIEF UK-2- Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/11/2025 10:56:00 AAtende.Net - Wi G v:2013.01