| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 607 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 107/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através de provével excesso de arrecadação não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 350.000,00 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apds amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagéo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. NIOES DAS QOMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL E MAMBORE, Estado do Parana, em 9 de de: ;a!xbro de 2025. /_)fl@fi/” % DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relator PNM Sistomas Ltda Tdentificador. WLGO7 1208-2076-JOHOQFPGXDBYY-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 09/12/2025 09:28:16 AAtende.Net- WI G V201301