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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 111/2025
SUMULA: ALTERA A LEI N° 15/2025, EXCLUI E CRIA NOVOS CARGOS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor
Sebastido Anténio Martinez, no uso de suas atribuicdes legais, previstas na Constituicdo
Federal e na Lei Organica Municipal, encaminha a Camara Municipal para apreciagdo do
seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Fica excluido do artigo 23 da Lei nº 15/2025, o cargo de Diretor da Secretaria de
Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural, jornada de 40 horas semanais, da
simbologia C2.
Art. 2°. O artigo 23 fica alterado, acrescido do seguinte cargo:
| - Assessor || da Divisdo da Agricultura Familiar, jornada de 40 horas semanais,
simbologia C6.
Art. 3°. O artigo 25 fica alterado, acrescido do seguinte cargo:
| - Assessor || da Divisão de Obras, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6;
Il- Assessor |l da Divisdo de Infraestrutura Urbana, jornada de 40 horas semanais,
simbologia C6;
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposições em
contrario.
Mamboré, 13 de novembro de 2025.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
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COLENDA CAMARA MUNICIPAL
EXCELENTiISSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM N°: 111/2025
ASSUNTO: ALTERA A LEI N° 15/2025, EXCLUI E CRIA NOVOS CARGOS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade excluir
cargos com salarios mais elevados, de maior complexidade, visto que ndo há
necessidade dos mesmos.
Em compensagdo, a Administragdo necessita de cargos de menor
complexidade, que visam atender as demandas mais rotineiras do Municipio, dando
assim mais efetividade e fiscalização aos servigos realizados e aqueles programados.
Esta é, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de
Vossas Exceléncias.
Mamboré, 13 de novembro de 2025.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
mpm— ] Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s
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ANEXO UNICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
RESUMO DAS ATRIBUICOES DOS CARGOS DA ESTRUTURA
123 c6 5 ASSESSOR |l | Prestar suporte e consultoria
direta à sua chefia imediata ou à
autoridade para a qual foi
designado.
Analisar, revisar e elaborar
ofícios, pareceres, relatórios,
minutas de projetos de lei,
decretos e outros atos oficiais.
Acompanhar o andamento de
processos e procedimentos
administrativos de interesse do
setor, garantindo o cumprimento
de prazos.
Auxiliar na organizagdo da
agenda de compromissos e na
preparação de reuniões,
providenciando o material
necessario.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 40230/2025
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 111/2025
Data de Abertura: 14/11/2025 13:20
Ementa: Altera a Lei nº15/2025, exclui e cria novos cargos, e dá outros providências
Fúleima Scapini * Assessora do Legislativo
1PM Sistomas Lida Identificador: WLG071201-3066-TBGRINHKKQMAL-5 - Emilido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 1411112025 13:20:39 Aterie Nat - W G v.2013.01