| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 766.981,38 |
| native_id | 610 |
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MUNICIPIO DE MAMBORE
Planejamento e Orçamento Pag 1/2
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo Il Entidade: 2981
PROJETO DE LEI N° 108/2025
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de
Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercicio Credito Adicional Suplementar, no orgamento geral do Municipio, no valor de R$
766.981,38 (setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e oito
centavos), nas seguintes Dotações Orçamentarias:
UNID. ORÇAMENT. VÍNCULO| ESPECIFICAÇÃO VALOR R$)
PROJ. / CÓDIGOS FONTE
103.008.0015.0452.0012.201 2.3319011000 | 00000 lVencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 160.000,00|
[03.008.001 5.0452,0012.2012.3319013000 00000 |Contribuigdes patronais 25.000,00|
{03.008.001 5.0452,0012.2012.3319016000 00000 |Outras despesas variaveis - pessoal civil 25.000,00
{03.003.0026.0782.001 0.2018.3319011000 | 00000 lVencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 22.000,00|
103.003.0026.0782.0010.2019.331 9013000 | 00000 [Contribuigdes patronais 10.000,00
03.003.0025.0182.0010.2019.331 9011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 70.000,00(
{06.003.0018.0541 .0026.2038.3319011000 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 60.000,00
{06.003.0018.0541 .0026.2038.3319013000 00000 [Contribuigdes patronais 10.000,00|
06.003.0013.0541.0025.2038.331 9016000 | 00000 [Outras despesas var veis - pessoal civil 4.000,00
[06.003.001 7.0512.0031.2069.3339039000 00000 [Outros servigos de terceiros - pessoa juridica 380.981,38|
TOTAL GERAL 766.981,38|
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados
como recursos o Superavit em igual importancias nas seguintes dotagdes orgamentarias:
[ UNID. ORGAMENT. ViNcuLO| ESPECIFICACAO VALOR R$|
PROJ. / CODIGOS FONTE 00000 210.000,00|
00000 22.000,00)
00000 80.000,00]
00000 74.000,00|
00000 380.981,38|
LL TOTAL GERAL 766.981,38)
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do
PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº
39/2024.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 11 de novembro de 2025 —— ‘
SEBASTIAD ANTONIO MARTINEZ
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
IPM Sistemas Lida denticador WPLBSTZ04-3T0-PRONMTROLMOIVXE-4 - Emido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA T1/11/2025 10:21:51 -03:00
Atende Net - WPL v:2013.01
o MUNICIPIO DE MAMBORE
Planejamento e Orgamento Pág 2/ 2
Solicitação de Alteragao Orgamentaria da LOA - Modelo Il Entidade: 2981
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°108/2025
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de
Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da
outras providéncias.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre
a suplementagao na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Municipio,
mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2024.
A presente Suplementacao sera pra suprir o empenhamento de despeas com
pessoa e manutencao do aterro municipal.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente ,colocamo-nos a
disposicao a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao e
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
'SEBASTIAQ ANTONIO MARTINEZ ‘
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D.Presidente da Camara Municipal
MAMBORE - PARANA
TPV Sistemas Lida Tdentificador: WPLB1204-319-PROMTKGLMGIVXE-4 - Emitido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA Ti/11/2025 10:2151 -03:00
Atende.Net - WPL v:2013.01
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 40195/2025
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 108/2025
Data de Abertura: 11/11/2025 14:32
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do
município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras
providências. Valor de R$ 766.981,38
Zuleimz&ap' Assessora dóLegislativo
PM Sistemas Ltda Tdentificador. WLGO7 1201-3068-YZOOMYZACBKEU-4 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 11/11/2025 14:33:27
Atende.Nat - Wi G v:2013.01