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materia nº 108/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id611

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 108/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, 
através de provável excesso de arrecadação ndo previstas em orcamento e da outras providéncias. Valor de R$ 
766.981,38 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, apds amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS ÇOMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2025. 
! /08 rgá DI 
DORNELES ADAQ CAVALI JUNIOR 
lator 
PM Sistomas Lida Identificador: WLGO7 1208-2076-JXHQYVJQTFEOR-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/11/2025 09:34:45 AAtende.Net - Wi G v2013.01

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