| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 109/2025, RECEPCIONA A LEI FEDERAL N°13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MAMBORE-PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apds amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagéo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitag&o. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitag@o desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS ÇOMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2025. L%”WFÁ el 2l DORNELES ADAO/CAVALI JUNIOR Relator PM Sistomas Lida Identificador: WLGO71208-2076-KSXEKCHXUQMUG-3 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 24/11/2025 09:35:06 Atende Net- Wi G y2012.01