materia nº 109/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 109/2025, 
RECEPCIONA A LEI FEDERAL N°13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE MAMBORE-PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Cémara Municipal e demais 
Comissbes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagdo do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa a regulamentacéo das 
faixas de dominio das rodovias do municipio. Isto posto, manifestamos nosso voto 
FAVORAVEL a tramitagao desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS ÇOMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2025. 
e HILDEBRANDO RIBEIRO DE OL 
Relator 
PNM Sistomas Ltda Identificador: WLGO71208-2076-HOHLKGAKAXGKD-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/11/2025 10:57:07 Atende.Net-Wi G v2013.01