materia nº 110/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE LANANA MV I o A a a o —— CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Menoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
'www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 110/2025, 
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de 
radiocomunicação - ETR autorizada pela agência nacional de telecomunicações - anatel, nos termos da 
legislação federal vigente 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS ÇOMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MBORE, Estado do Paraná, em 24 novembro de 2025. 
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DORNELES ADAÓ CAVALI JUNIOR 
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PM Sistemas Lida Tdentficador: WLG071208-2076-UDHFIWSRVCULC-6 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 24/11/2025 09:35:32 
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