materia nº 110/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
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CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
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COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG COMISSAO PERMANENIE DE TULITIÇAS LLRAD - 2 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 110/2025, 
Dispde sobre o procedimento para a instalagdo de infraestrutura de suporte para estação transmissora de 
radiocomunicagio - ETR autorizada pela agéncia nacional de telecomunicagdes - anatel, nos termos da 
legislação federal vigente 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigSes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo 
da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais Comissdes Permanentes que emitem 
pareceres pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto 
em andlise visa procedimentos de regulamentagdo para estagoes de transmissora radiocomunicagdo. 
Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS CpMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, em 2 de fevereiro de 2026. 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 1206-2076-NEKZIMYIMSRGN-8 - Emitdo por: ZULEIMA SCAPINI 02/02/2026 14:18:42 
Atencie. Nt - W1 G v:2013.01