| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI n° 111/2025, Altera a Lei n°15/2025, exclui e cria novos cargos, e dá outros providéncias VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientag@o da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagdo desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS QOMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 9 de dezembro de 2025. //7/22 77/% 77 DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR elator 1PM Sistomas Lida Tdentifoador. WLGO7 1208-2076-BWZHMNPOQOKPC-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 09/12/2025 09:29:03 AAtende.Net - W G V201301