| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 112/2025, Mensagem Substitutiva - Institui o Fundo Municipal para o Esporte e d4 outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagéo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitag@o desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS C DE MAMBO Estado do Parana, NENTES DA CAMARA MUNICIPAL 10 de dezembro de 2025. DORNELES ADAO|CAVALI JUNIOR Relator PM Atandie Sistomas Net - Wi Lida G v:7013.01 Identificador: WLGO7 1208-2076-VFFIZLDYBAPEF-0 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 10/12/2025 19:35:50