materia nº 113/2025

muem— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 113/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de 
vagas para os cargos de Agente de Apoio 
de atendimento ao Menor e dá outras 
providencias. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor 
Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1º - O cargo de Agente de Apoio de atendimento ao Menor, criado pela Lei 
Complementar Municipal nº 16/2022, passará a viger acrescido de mais 21 (vinte e 
uma) vagas, nos seguintes termos: 
NOMENCLATURA/CARGO ; — NUMERO DE CARGOS 
DE : PARA __‘ 
Agente de Apoio de atendimento ao Menor | | 12 09g | 30 | 
Art. 2º - As vagas criadas por esta lei serão regidas pelo Regime Estatutário, instituída 
pela Lei complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei complementar 
Municipal nº 33/2012. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Mamborê, 25 de novembro de 2025. 
'SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ 
ettt i 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
—Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
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— CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM N°: 113/2025 
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de 21 (vinte e uma) vagas para o cargo 
de Agente de Apoio de Atendimento ao Menor. 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
TRAMITAÇÃO: NORMAL 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade 
abrir mais 21 (vinte e uma) vagas para o Cargo de Agente de Apoio de Atendimento ao 
Menor, nos termos do Projeto de Lei que ora se apresenta. 
As novas vagas são destinadas a suprir a necessidade de atendimento 
aos menores nas escolas municipais e CMEIs, auxiliar os menores durante o transporte 
escolar, atendimento as crianças com Transtorno do Espectro Autista, bem como 
atendimento dos menores acolhidos no Abrigo Municipal. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação 
de Vossas Excelências. 
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores 
Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e 
de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, 
manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder 
constituído. 
Mamborê, 25 de novembro de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ 
" G 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
MUNIGÍFIO ) d ) DE LS MAMBORE REVA RD 1LA 
= Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =————— 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Estimativa de Impacto Orgamentario/Financeiro 
Contratação Através de Processo Seletivo 
Tipo de Ação: Despesa de Carater Obrigatorio 
Descrigao: Contratagéo de Agentc;; de Áboio ao Atendimento ao Menor 
Justificativa: Atender as necessidades dos s de Agente de Apoio ao Atendimento 
ao Menor nas escolas de ensino infantil e fundamental. 
Impacto Encargos | Total com Impacto 
N Especificação | Valor Salário Mensal % encargos |Meses Anual 
Agente de Apoio 
ao Atendimento 
ao Menor 
24 1.888,94 39.667,74| 6.065.20| 45.732,94 13.3 608.248,10 
Total 1.888,94 39.667,74 | 6.065,20 | 45.732,94 608.248,10 
“Considerando os encargos de 15,29%. 
Com férias e 13, 
Programagao de Pagamento 
Descrição 2026 2027 2028 
Impacto Folha de 608.248,10* 608.248,10* 608.248,10* 
Pagamento 
TPara o exercicio de 2026 estão considerados 12 meses. 
*Para o exercício de 2027 estão considerados 12 meses 
L Descrição 2025 2026 2027 
Receita corrente Liquida 105.784.887,86 105.784.887,86 105.784.887,86 
Gasto Pessoal 46.255.237,34 46.255.237,34 46.255.237,34 
Gasto com pessoal % 43,73 43,73 43,73 
Gasto com pessoal Atual 608.248,10 608.248,10 608.248,10 
Total gasto 46.863.485,44 46.863.485,44 46.863.485,44 
% 44,30 44,30 44,30 o 
*RCL 2025 de 31/10/2025; 
Os valores foram apurados col 
sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é a pal 
2026, até dezembro de 2027. 
m base no fechamento do més de outubro de 2025, 
rtir de janeiro de 
Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com a contratagdo das 
vagas em epigrafe, que terão acréscimo em um exercicio de 0,57%(43,73-44,30%), 
para o exercicio de 2026 e exercicio de 2027. Esses cargos estao adequados 
conforme nosso PPA Lei 074/2021, LDO Lei 39/2024 e LOA Lei 63/2024, e serão 
ajustados no Orçamento para 2025 bem como já está previsto na LDO, a
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =—————— 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
adequação orçamentária, a investidura dos Cargos serão contemplada nos 
Projetos Atividades pertinentes a cada setor. 
Mamborê, 25 de novembro de 2025. 
T 
Idimara Schligdvein 
Contadora - CRC/ 48323/0-8 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 40408/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 113/2025 
Data de Abertura: 28/11/2025 08:26 
Ementa: Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Agente de Apoio de atendimento ao 
menos e dá outras providências. 
eG PR S 
PM Sistomas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-CDVXRECEXHYTK-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/11/2025 08:30:08 Atende.Nat- Wi G v201301