materia nº 7/2026

” A MUNICIPIO DE MAMBORE 
oc d PamA GNP 75.368.926/0001-22 
al 01 - Cep 87.340-000 pr.gov.br 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Excesso de 
Arrecadagio no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. 
Art. (1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio, no valor 
de até R$ 37.308.064,13 (trinta e sete milhdo trezentos e oito mil e sessenta e quatro 
reais e treze centavos), na seguinte Dotação Orgamentaria: 
UNID.QRGAMENT¢; (VINGULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS | FONTE 
06.000 SECRET.DE AGRICULTURA M.AMBIENTE E VIACAO RURAL 
06.002 DEPARTAMENTO DE VIACAO RURAL 
0026.0782.0010.1004] CONSTRUCAO/PAVIMENTACAO DE ESTRADAS RURAIS 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 37.308.064,13 
3449051000000000 858 | OBRAS E INSTALACOES 
3449093000000000 858 | INDENIZAGOES E RESTITUICOES 
TOTAL GERAL 37.308.064,13 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Excesso de Arrecadação, na mesma importancia, nas 
seguintes Rubricas de Receitas: 
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR 
RECEITA RECURSO REND. APLICAO DE CONVENIO N. CV 028 SEIL - 
4132101010104390000 858 ASFALTO GUARANI 15873-9 100.000,00 
TRANSF. CONVENIO N. CV 028 SEIL - ASFALTO 
4242299011000000000 858 GUARANI 37.208.064,13 
TOTAL GERAL 37.308.064,13 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 48/2025. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposicoes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 30 de Janeiro de 2026 
SEBASTIAO ANTONIO 
MARTINEZ:66126924991 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91 
UNICIPIO DE MAMBORE 
Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-114° 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 007/2026 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de 
Excesso de Arrecadagdo no Orgamento Geral do Municipio, e da 
outras providéncias. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito 
Adicional Especial dentro do Orgamento do Municipio para atender: 
Estes recursos terão suas aplicagdes dentro de suas respectivas 
finalidades e fontes, destinado para atender ao Convenio CV028/2024 SEIL cujo 
Objeto Pavimentacao de Mambore a Guarani. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação, confirmando nossa 
consideragio e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO — — sEBASTIAO ANTONIO S MARTINEZ:661269: MARTINEZ:66126924991 510050265 50" 520 000 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
CPF 661.269.249-91 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 40832/2026 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 7/2026 
Data de Abertura: 30/01/2026 16:14 
Ementa: Autoriza o Chefe di Oider Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir 
fonte de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá 
outras providências. Valor de R$ 37.308.064,13. / 
/ Zuleima Sçâpini Assessora dg/Legislativo — 
1PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO7 1201-2076-XZNIUHOWXJBDA-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 30/01/2026 16:14:32 
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