materia nº 114/2025

Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmmn 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 114/2025. 
Sumula: Dispõe sobre a alteração do 
inciso | do art. 79 e Anexo IX, ambos da 
Lei Complementar nº 47, de 05 de julho de 
2023, que trata do Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Magistério 
Puablico Municipal de Mamboré - Pr., e da 
outras providéncias. 
O Prefeito de Sebastido Antonio Martinez, no uso de suas atribuigdes e em conformidade com a Lei Organica do Municipio, submete à apreciagdo do Poder 
Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. 
Art. 12 O inciso | do art. 79, da Lei Complementar nº 47 de 05 de julho de 
2023, passa a vigorar com a seguinte redagao: 
"Art 79: sun 
| - Para o exercício das funções de direção e coordenação pedagógica, 
proporcionais ao número de alunos matriculados, classificadas em: 
Art. 2º Fica alterado o Anexo IX da Lei Complementar nº 47 de 05 de julho de 
2023, na forma do Anexo Unico dessa Lei, em razão da alteração do inciso | do art. 
79. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagéo. 
Mamboré, 25 de novembro de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ 
G sepo 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
ANEXO IX 
TABELA DE GRATIFICACOES 
FUNCAO DE COORDENAGCAO PEDAGOGICA 
Número de horas Niimero de 
PorteI 576,48 
| Porte [T 
| R | Porte TII 
| | Porte I 
40 horas semanais Í Ldr_go ceid Porte II 
o horas — Porte Ul 
| Porte [ | 1 cargo de 20 Porte 1l 
| 1 cargo de 40 
horas 
| horas 
AP | 
| PEA PAA Valor da na SP | Porte das instituições é " = cargos efetivos / sy Gratificação Função o é educacionais carga horária - il 
Porte [ 1 cargo de 20 I 7 . 5 | Porte 1 i 
Porte III 20 horas semanais T " B Porte | 
PorelmM —— 
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mamemen— 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM Nº: 114/2025 
ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração do inciso | do art. 79 e Anexo IX, ambos da Lei Complementar nº 47, de 05 de julho de 2023, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracdo do Magistério Publico Municipal de Mamboré - Pr., e da outras providéncias 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
Considerando o papel estratégico dos coordenadores pedagogicos no sucesso educacional, apresentamos as razées para o aumento da gratificação: 
1. Função Essencial ao Processo Educacional 
* Supervisão direta do trabalho docente, garantindo a qualidade do ensino * Desenvolvimento e implementação de planos pedagógicos alinhados aos objetivos institucionais. 
* Acompanhamento de alunos com dificuldades, promovendo recuperação e inclusão. 
* Articulagao entre professores, gestão e famílias. 
2. Carga de Trabalho Aumentada 
* Reuniões constantes com professores, pais e equipe. 
* Elaboração de relatórios e análise de dados de desempenho. 
* Formação continuada para lidar com novas tecnologias e metodologias. 
3. Impacto no Desempenho Escolar 
* Coordenadores bem remunerados e motivados refletem diretamente nos indices de aprovagao e engajamento dos alunos. 
* Redução de evasao e repeténcia. 
4. Comparativo com Outras Funções 
* A gratificacéo atual está defasada em relação a cargos de gestão similares (supervisores, diretores). 
5. Investimento no Futuro 
* Valorizar os coordenadores é investir na qualidade de ensino e no desenvolvimento da instituição. 
Assim, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei 
Mamborê, 25 de novembro de 2025. 
SSEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ ‘ 
SR Gem 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
=== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro 
Alteração de valor de Coordenação 
Tipo de Ação: Despesa de Caráter Obrigatório 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br =——————————— 
Descrigdo: Ajuste de valores * “pará proflsslonals que exercem função de 
coordenagao pedagogica. 
Justificativa: Readequagéao de valores de coordenagéao de escolas. 
Número de apY:wlgd o 
Número de cargos Porte das 12 
horas na efetivos / instituições polalelnd7 Valorida G de 05 de Gratificação | Diferenca + Função o carga educacionais lulho d. horária Julho de encargos 2023. 
Porte | 250,65 288,25 37,60 
E%ªg%faªª Porte Il 250,65 331,48 80,83 
20 horas Porte |ll 250,65 381,20 130,55 
semanais Porte | 250,65 288,25 37,60 Pl Porte 1l 250,65 331,48 80,83 
Porte Il 250,65 381,20 130,55 
Porte | 501,30 576,48 150,36 2garg0s 88[ porte 501,30 662,94 32328 
Porte ll 501,30 762,40 522,20 
Porte | 501,30 576,48 75,18 
40 horas 1 cargo de i Porte || 501,30 662,94 161,64 semanais 40 h oras ETA 501,30 762.40 261.10 
Porte | 3.007,73 3.082,91 75,18 
12%3{‘%?3": Porte Il 3.007,73 3.169,38 161,64 
Porte |ll 3.007,73 3.268,84 261,10 
2.870,33 
Valor Impacto | Encargos | Total com Impacto 
N Especificagdo Salario Mensal % encargos | Meses Anual 
Coordenação 2.489,66 2.489,66 380,67 | 2.870.,33 12| 38.175,40 
Total 2.489,66 2.489,66 380,67 | 2.870.,33 12| 38.175,40 
*Considerando os encargos de 15,29% 
Com férias e 13.
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
=========[stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br =————————— Õ. 
Programação de Pagamento 
Descrição 2026 2027 2028 
Impacto Folha de 38.175,40* 38.175,40* 38.175,40* Pagamento 
Descrição 2026 2027 2028 
Receita corrente Liquida 105.784.887,86 105.784.887,86 105.784.887,86 Gasto Pessoal 46.255.237,34 46.255.237,34 46.255.237,34 
Gasto com pessoal % 43,73 43,73 43,73 
Gasto com pessoal Atual 38.175,40 37.175,40 37.175,40 
Total gasto 46.293.412,74 46.292.412,74 46.292.412,74 
% 43,76 43,76 43,76 
*RCL 2025 de 31/10/2025; 
Os valores foram apurados com base no fechamento do més de outubro de 2025, 
sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é a partir de janeiro de 
2026. 
Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com a contratagéo das 
vagas em epigrafe, que terdo acréscimo em um exercicio de 0,03%(43,73-43,76%), 
para os exercicios de 2026, 2027,2028. Esses cargos estdo adequados conforme 
nosso PPA Lei 074/2021, LDO Lei 39/2024 e LOA Lei 63/2024, e serão ajustados 
no Orgamento para 2025 bem como ja esta previsto na LDO, a adequagéo 
orgamentaria, a investidura dos Cargos serão contemplada nos Projetos Atividades 
pertinentes a cada cargo. 
Contadora - CR 
Mamboré, 27 de novembro de 2025. 
048323/0-8 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
” CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 40410/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 115/2025 
Data de Abertura: 28/11/2025 08:29 
Ementa: Altera a Lei 15/2025, cria novos cargos e da outras providéncias. 
< Zuleisha Sépini a do/Vegislativo 
1PM Aterde.Net- Sistemas W1 Lida G v:2013.01 Idenlificador: WLGO71201-2076-XLUADDUUWPHHD-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/11/2025 08:33:25